{"id":5938,"date":"2022-12-06T14:38:44","date_gmt":"2022-12-06T13:38:44","guid":{"rendered":"https:\/\/iblow.eu\/denuncias-apresentadas-atraves-de-canais-de-denuncia-internos-ou-externos-ou-divulgadas-publicamente-o-que-o-rgpdi-preve\/"},"modified":"2025-09-25T08:00:12","modified_gmt":"2025-09-25T07:00:12","slug":"denuncias-apresentadas-atraves-de-canais-de-denuncia-internos-ou-externos-ou-divulgadas-publicamente-o-que-o-rgpdi-preve","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iblow.eu\/pt\/denuncias-apresentadas-atraves-de-canais-de-denuncia-internos-ou-externos-ou-divulgadas-publicamente-o-que-o-rgpdi-preve\/","title":{"rendered":"Den\u00fancias apresentadas atrav\u00e9s de canais de den\u00fancia internos ou externos, ou divulgadas publicamente? O que o RGPDI prev\u00ea"},"content":{"rendered":"

Sabia que\u2026\u00a0<\/strong>O novo\u00a0Regime Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Denunciantes<\/a>\u00a0de Infra\u00e7\u00f5es prev\u00ea que as den\u00fancias sejam apresentadas atrav\u00e9s de canais de den\u00fancia internos ou externos, ou divulgadas publicamente?<\/strong><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de canais de den\u00fancia internos \u00e9 obrigat\u00f3ria para as entidades do setor privado e do setor p\u00fablico que empreguem 50 ou mais trabalhadores e ainda, independentemente do n\u00famero de trabalhadores, para as pessoas coletivas que desenvolvam a sua atividade nos dom\u00ednios dos servi\u00e7os, produtos e mercados financeiros, da preven\u00e7\u00e3o de branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo. Ficam exclu\u00eddas desta obriga\u00e7\u00e3o as autarquias locais que, apesar de empregarem 50 ou mais trabalhadores, tenham menos de 10.000 habitantes.<\/p>\n

O estabelecimento de canais internos ter\u00e1 de garantir a apresenta\u00e7\u00e3o e o seguimento seguro das den\u00fancias, para garantir a exaustividade, integridade e conserva\u00e7\u00e3o das mesmas, assegurar a confidencialidade da identidade ou o anonimato do denunciante e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na den\u00fancia e impedir o acesso a pessoas n\u00e3o autorizadas.<\/p>\n

Caso existam canais de den\u00fancia internos dispon\u00edveis, dever\u00e1 o denunciante optar pelos mesmos para efetuar a den\u00fancia. A par disto, o mesmo poder\u00e1 recorrer a canais externos junto das autoridades competentes como meio suplementar, quando se verifique umas das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n