{"id":5980,"date":"2023-05-03T15:22:42","date_gmt":"2023-05-03T14:22:42","guid":{"rendered":"https:\/\/iblow.eu\/o-impacto-da-lei-93-2021-sobre-denuncias\/"},"modified":"2025-08-19T08:38:07","modified_gmt":"2025-08-19T07:38:07","slug":"o-impacto-da-lei-93-2021-sobre-denuncias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/iblow.eu\/pt\/o-impacto-da-lei-93-2021-sobre-denuncias\/","title":{"rendered":"O impacto da lei 93\/2021 sobre den\u00fancias"},"content":{"rendered":"

A Lei 93\/2021 estabelece o regime geral de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes de infra\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora pare\u00e7a, pela descri\u00e7\u00e3o, algo negativo para uma empresa, a verdade \u00e9 que n\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser uma vantagem como tamb\u00e9m uma oportunidade para evitar grandes perdas e lidar internamente com qualquer problema ou mesmo evit\u00e1-lo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As den\u00fancias envolvem quaisquer a\u00e7\u00f5es que revelem ou denunciem atividades ou informa\u00e7\u00f5es anti\u00e9ticas ou ilegais. Embora tais atividades possam ser infra\u00e7\u00f5es menores, outras podem ser graves e bastante prejudiciais para pessoas e institui\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Para efeitos da lei, considera-se infra\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n

a) O ato ou omiss\u00e3o contr\u00e1rio a regras constantes dos atos da Uni\u00e3o Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, (\u2026), incluindo as que prevejam crimes ou contraordena\u00e7\u00f5es, referentes aos dom\u00ednios de:<\/span><\/i><\/p>\n

i) Contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/span><\/i><\/p>\n

ii)Servi\u00e7os, produtos e mercados financeiros e preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;<\/span><\/i><\/p>\n

iii) Seguran\u00e7a e conformidade dos produtos;<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

iv) Seguran\u00e7a dos transportes;<\/span><\/i><\/p>\n

v) Prote\u00e7\u00e3o do ambiente;<\/span><\/i><\/p>\n

vi) Prote\u00e7\u00e3o contra radia\u00e7\u00f5es e seguran\u00e7a nuclear;<\/span><\/i><\/p>\n

vii) Seguran\u00e7a dos alimentos para consumo humano e animal, sa\u00fade animal e bem-estar animal;<\/span><\/i><\/p>\n

viii) Sa\u00fade p\u00fablica;<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

ix) Defesa do consumidor;<\/span><\/i><\/p>\n

x) Prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais e seguran\u00e7a da rede e dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/i><\/p>\n

b)\u00a0O ato ou omiss\u00e3o contr\u00e1rio e lesivo dos interesses financeiros da Uni\u00e3o Europeia;<\/span><\/i><\/p>\n

c) O ato ou omiss\u00e3o contr\u00e1rio \u00e0s regras do mercado interno;<\/span><\/i><\/p>\n

d) A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, e<\/span><\/i><\/p>\n

e)\u00a0O ato ou omiss\u00e3o que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas al\u00edneas a) a c).<\/span><\/i><\/p>\n

Os casos geralmente ocorrem num local de trabalho, onde um funcion\u00e1rio pode perceber algo como uma fraude a ocorrer. Alguns denunciantes tamb\u00e9m revelam irregularidades em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e quest\u00f5es de seguran\u00e7a nacional. O fator comum \u00e9 usar as den\u00fancias para o bem maior do p\u00fablico ou da organiza\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, mais empresas devem apoiar as den\u00fancias para que as suas vantagens possam ser sentidas de forma mais ampla. Dessa forma, mais pessoas podem-se sentir corajosas o suficiente para enfrentar o que est\u00e1 errado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia das den\u00fancias<\/a><\/h3>\n

Existem in\u00fameras raz\u00f5es pelas quais as den\u00fancias s\u00e3o importantes e devem ser incentivada. Enumeramos alguns benef\u00edcios das den\u00fancias:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Evita irregularidades<\/h3>\n

As den\u00fancias s\u00e3o muito eficazes em casos de fraude corporativa. Sim, os denunciantes podem ser beneficiados por recompensas. Embora, as suas informa\u00e7\u00f5es tendem a levar \u00e0 apreens\u00e3o de pessoas envolvidas em fraudes e m\u00e1 conduta. Assim, para diminuir a fraude e a corrup\u00e7\u00e3o, e os seus efeitos, \u00e9 fundamental incentivar as den\u00fancias, de forma segura e protegendo os interesses do denunciante, ou seja, cumprindo ao m\u00e1ximo os n\u00edveis de seguran\u00e7a que esta lei prev\u00ea.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

As den\u00fancias tamb\u00e9m pode ajudar a prevenir pr\u00e1ticas il\u00edcitas de 3 maneiras:<\/h3>\n
    \n
  1. Os respons\u00e1veis pelos problemas podem ser presos ou devidamente punidos por seus atos. Numa empresa, isso pode significar remov\u00ea-los da posi\u00e7\u00e3o que permitiu o crime ou despedi-los. De qualquer forma, permite que a empresa trate da \u201ccausa\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
  2. Previne pr\u00e1ticas il\u00edcitas na medida em que as den\u00fancias t\u00eam um efeito cascata. Colegas e outros trabalhadores percebem as consequ\u00eancias de irregularidades e assim mant\u00eam-se afastados delas.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
  3. Tais atividades s\u00e3o coibidas quando todos est\u00e3o cientes de que os infratores s\u00e3o punidos, pois as den\u00fancias s\u00e3o uma possibilidade.<\/span>
    \n<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Minimiza riscos e custos<\/h3>\n

    Quando a m\u00e1 conduta e fraude n\u00e3o s\u00e3o denunciadas, elas n\u00e3o s\u00e3o expostas \u00e0queles que podem abord\u00e1-las nos processos da sua resolu\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Como resultado de n\u00e3o saber (e em alguns casos ignorar), as autoridades competentes n\u00e3o podem resolver o problema. Isso representa v\u00e1rios\u00a0<\/span>riscos<\/span><\/b>\u00a0para a empresa, incluindo coisas como:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      \n
    • Processo legal;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
    • Preju\u00edzos na reputa\u00e7\u00e3o da empresa;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
    • Esc\u00e2ndalos p\u00fablicos ruinosos;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
    • Penalidades financeiras.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      A fraude causa golpes tremendos em indiv\u00edduos, governos, reputa\u00e7\u00f5es, ind\u00fastrias, empresas e meio ambiente.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      As den\u00fancias minimizam o custo da fraude, tanto financeiramente como para a imagem da empresa. Dessa forma, permite a gest\u00e3o de riscos de forma muito mais eficiente e eficaz para a empresa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Funcion\u00e1rios felizes e marca feliz<\/h3>\n

      Transpar\u00eancia e responsabilidade permitem que a empresa funcione de forma eficaz. Ser pr\u00f3ximo aos seus colaboradores cultiva compromisso e confian\u00e7a. Por sua vez, permite que se sintam felizes, confort\u00e1veis e seguros dentro da empresa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      A sa\u00fade mental e a seguran\u00e7a dos trabalhadores aumentam a produtividade. Assim, as den\u00fancias podem ter um impacto direto muito positivo nos resultados da empresa.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      M\u00e1-publicidade, definitivamente n\u00e3o \u00e9 melhor do que nenhuma publicidade<\/h3>\n

      M\u00e1-publicidade, definitivamente n\u00e3o \u00e9 melhor do que nenhuma publicidade<\/span><\/b>\u00a0quando se trata de neg\u00f3cios. Estar ligado \u00e0 m\u00e1 conduta afeta a forma como uma empresa \u00e9 \u2018vista\u2019.<\/span><\/p>\n

      Ter problemas de atividades ilegais e anti\u00e9ticas mancha a \u2018imagem\u2019 de uma marca. Isso torna question\u00e1veis os valores e a miss\u00e3o da marca, podendo causar desconfian\u00e7a dos trabalhadores, bem como clientes. As den\u00fancias permitem que a empresa enfrente os problemas de forma frontal para garantir que a sua reputa\u00e7\u00e3o corresponda a todos os seus princ\u00edpios.<\/span><\/p>\n

      Fornece informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre os problemas<\/h3>\n

      Os denunciantes geralmente t\u00eam uma perspetiva privilegiada sobre os problemas relatados. Muitas vezes, podem fornecer detalhes e insights sobre assuntos da empresa que, de outra forma, passariam despercebidos.<\/span><\/p>\n

      Isso \u00e9 algo que os denunciantes devem ter em mente, eles podem ser os \u00fanicos com acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es. Mesmo que outras pessoas estejam cientes, elas podem n\u00e3o estar dispostas a fornecer evid\u00eancias que sustentem a divulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      \u00c9 a coisa certa (e \u00e9tica) a fazer<\/h3>\n

      \u00c9 uma gigantesca quest\u00e3o filos\u00f3fica, que atravessa s\u00e9culos na hist\u00f3ria: o que \u00e9 certo versus o que \u00e9 \u00e9tico? A den\u00fancia satisfaz ambos. \u00c9 \u00e9tico e correto!<\/span><\/p>\n

      A den\u00fancia permite justi\u00e7a e transpar\u00eancia. Na sua empresa, isso pode encorajar uma cultura de abertura e responsabilidade. Isso capacita os trabalhadores e cria uma organiza\u00e7\u00e3o que rejeita irregularidades.<\/span><\/p>\n

      No geral, cria um ambiente no qual os trabalhadores podem sentir-se seguros e protegidos de problemas que possam prejudic\u00e1-los. E, se eles n\u00e3o se sentirem assim, a den\u00fancia lhes dar\u00e1 o poder de promover mudan\u00e7as.<\/span><\/p>\n

      Como tudo na vida, existem riscos<\/h3>\n

      Claro, h\u00e1 riscos em ser o bravo representante do que \u00e9 justo. Qualquer trabalhador que aponte m\u00e1 conduta e falhas numa organiza\u00e7\u00e3o pode enfrentar maus-tratos, discrimina\u00e7\u00e3o, amea\u00e7as e danos f\u00edsicos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      As den\u00fancias tamb\u00e9m pode ser prejudiciais para a empresa. Algumas empresas citaram a perda de funcion\u00e1rios ap\u00f3s um caso de den\u00fancia. Incentivar as den\u00fancias tamb\u00e9m pode estimular uma cultura de medo se as pol\u00edticas e procedimentos n\u00e3o forem implementados de forma eficaz. Cabe \u00e0 gest\u00e3o de cada caso e \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o eficazes lidar e desencorajar reclama\u00e7\u00f5es infundadas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Ao pesar pr\u00f3s e contras, por\u00e9m, os benef\u00edcios que as den\u00fancias agregam \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica superam em muito os riscos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      Felizmente, esses riscos tamb\u00e9m podem ser um pouco atenuados, se n\u00e3o totalmente evitados!<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

       <\/p>\n

      Maria Cristina Freitas, Advogada<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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