O interesse na lei de den\u00fancias de irregularidades e na sua aplica\u00e7\u00e3o em Portugal, tem crescido e cada vez mais empresas t\u00eam implementado os processos necess\u00e1rios e\/ou est\u00e3o cientes dos requisitos, mais valias e o que fazer para estarem em conformidade com a mesma \u2013 apesar das respetivas implementa\u00e7\u00f5es poderem estar em curso, assim como existam muitas entidades que procuram saber mais para poderem tratar desses processos o quanto antes e assim conseguirem proteger e capacitar os seus colaboradores e a sua organiza\u00e7\u00e3o com os seus benef\u00edcios.<\/p>\n
Comecemos por analisar alguns pontos-chave<\/strong>, a Lei de Den\u00fancias de Irregularidades, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Prote\u00e7\u00e3o ao Denunciante ou Lei de Whistleblowing, \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que visa proteger e capacitar os colaboradores que denunciam irregularidades, m\u00e1 conduta ou crimes nas suas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Inserida num conjunto de leis que t\u00eam como objetivo principal promover a transpar\u00eancia, a responsabilidade e a \u00e9tica nas empresas e institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A Lei de Den\u00fancias de Irregularidades (Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro) transp\u00f5e para a ordem jur\u00eddica interna a Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n Esta lei estabelece o regime geral de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes de infra\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o atos ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias a regras ou normas referentes a v\u00e1rios dom\u00ednios, como contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, servi\u00e7os financeiros, seguran\u00e7a dos produtos, prote\u00e7\u00e3o do ambiente, sa\u00fade p\u00fablica, defesa do consumidor, prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, interesses financeiros da Uni\u00e3o Europeia, regras do mercado interno e criminalidade organizada.<\/p>\n A lei tem por objetivo assegurar a prote\u00e7\u00e3o da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infra\u00e7\u00e3o cometida, que esteja a ser cometida ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de oculta\u00e7\u00e3o, com fundamento em informa\u00e7\u00f5es obtidas no \u00e2mbito da sua atividade profissional.<\/p>\n A lei prev\u00ea que os denunciantes possam recorrer a canais internos (dentro das entidades p\u00fablicas ou privadas onde trabalham ou colaboram) ou externos (junto das autoridades competentes) para comunicar as infra\u00e7\u00f5es. A lei tamb\u00e9m permite a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica das infra\u00e7\u00f5es em certas circunst\u00e2ncias, como quando os canais internos e externos n\u00e3o funcionam ou quando h\u00e1 um risco iminente ou manifesto para o interesse p\u00fablico.<\/p>\n A den\u00fancia de irregularidades pode ser ben\u00e9fica para os trabalhadores em muitos aspetos. Ao denunciar uma infra\u00e7\u00e3o, o trabalhador pode ajudar a prevenir danos financeiros e de reputa\u00e7\u00e3o para a empresa, bem como proteger o interesse p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a lei de den\u00fancias de irregularidades (Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro) estabelece um regime geral de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes de infra\u00e7\u00f5es, que garante aos denunciantes um conjunto de direitos e garantias, como a confidencialidade da sua identidade, a n\u00e3o retalia\u00e7\u00e3o por parte das entidades envolvidas, a assist\u00eancia jur\u00eddica e psicol\u00f3gica, a indemniza\u00e7\u00e3o por danos sofridos e a isen\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, penal ou disciplinar pela den\u00fancia.<\/p>\n Aqui deixamos um resumo de alguns dos principais aspetos da Lei de Den\u00fancias de Irregularidades que visam proteger e capacitar os colaboradores:<\/p>\n Estas leis s\u00e3o importantes para promover a integridade e a responsabilidade nas empresas e institui\u00e7\u00f5es, enquanto protegem os denunciantes dispostos a denunciar irregularidades. Elas desempenham um papel fundamental na preven\u00e7\u00e3o e dete\u00e7\u00e3o de fraudes, corrup\u00e7\u00e3o e outras formas de m\u00e1 conduta organizacional.<\/p>\n Ao implementar uma boa ferramenta de gest\u00e3o do seu canal de den\u00fancias de irregularidades, estar\u00e1 a conferir aos seus colaboradores (e n\u00e3o s\u00f3, como prestadores de servi\u00e7os externos, clientes, fornecedores, etc\u2026 dependendo da configura\u00e7\u00e3o do seu cen\u00e1rio de implementa\u00e7\u00e3o) as prote\u00e7\u00f5es e capacidades de a\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para que os mesmos se sintam positivamente compelidos a agirem (e o fa\u00e7am) em prol da defesa:<\/p>\n Da organiza\u00e7\u00e3o que receber\u00e1 as den\u00fancias em causa. Acreditamos que com estes processos a acontecer em cada vez mais entidades todos estaremos a contribuir para uma sociedade mais evolu\u00edda, com n\u00edveis de \u00e9tica mais elevados, transpar\u00eancia superior e maior reputa\u00e7\u00e3o empresarial, valores estes que se tornar\u00e3o transversais a toda a sociedade em que vivemos.<\/p>\n Obrigado, esperamos ter ajudado.<\/p>\n\n
\n