Tem sido amplamente divulgado, que a lei de prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes decorre da transposi\u00e7\u00e3o de uma diretiva europeia, de grande import\u00e2ncia e que se pode traduzir numa mais-valia para as empresas, ao permitir identificar, dentro da pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o, o que precisa ser corrigido, melhorado ou alterado.<\/p>\n
Ora, estamos cientes que podem ser denunciantes de infra\u00e7\u00f5es, nos termos do diploma, os trabalhadores, os prestadores de servi\u00e7os, os volunt\u00e1rios e estagi\u00e1rios e os titulares de participa\u00e7\u00f5es sociais e os que perten\u00e7am a \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, fiscais, ou de supervis\u00e3o. Ent\u00e3o, se estamos a falar de den\u00fancias dos pr\u00f3prios funcion\u00e1rios ou pessoas relacionadas com a empresa e se o objetivo \u00e9 permitir e incentivar que haja den\u00fancias de situa\u00e7\u00f5es irregulares, como \u00e9 que isto pode acontecer se os denunciantes n\u00e3o forem protegidos?<\/p>\n
Obviamente, que, sobretudo nas estruturas mais pequenas, os trabalhadores, prestadores de servi\u00e7os, estagi\u00e1rios, e at\u00e9 os s\u00f3cios e membros dos \u00f3rg\u00e3os sociais v\u00e3o sentir-se constrangidos ao faz\u00ea-lo, se n\u00e3o existir prote\u00e7\u00e3o adequada e a sensibiliza\u00e7\u00e3o dessa prote\u00e7\u00e3o que lhes assiste.<\/p>\n
Vejamos, a lei determina que o denunciante que, de boa-f\u00e9, e convicto de estar a relatar situa\u00e7\u00e3o real, goze das prerrogativas a\u00ed enunciadas. Antes de falarmos sobre elas importa sublinhar estes dois requisitos: de\u00a0boa-f\u00e9<\/strong>\u00a0e\u00a0convicto de estar a relatar situa\u00e7\u00f5es verdadeiras<\/strong>. Isto quer dizer que, apesar da lei proteger o denunciante, este n\u00e3o pode usar de m\u00e1-f\u00e9 e mentira na den\u00fancia, uma vez que se trata de situa\u00e7\u00e3o que, em \u00faltima inst\u00e2ncia pode ser resolvida em sede disciplinar e criminal.<\/p>\n O denunciante tem sempre a possibilidade de apresentar den\u00fancia an\u00f3nima. No entanto, e mesmo que assim n\u00e3o aconte\u00e7a, os seus dados ser\u00e3o, para a entidade denunciada, confidenciais.<\/p>\n Neste sentido, os denunciados est\u00e3o proibidos de exercer quaisquer atos de retalia\u00e7\u00e3o para com os denunciantes.<\/p>\n Entende-se por retalia\u00e7\u00e3o o ato ou omiss\u00e3o, mesmo que na forma tentada ou de amea\u00e7a que, direta ou indiretamente, em contexto profissional e motivado por uma den\u00fancia interna, externa ou divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, cause ou possa causar ao denunciante, de modo injustificado, danos patrimoniais ou n\u00e3o patrimoniais.<\/p>\n O normativo estabelece que situa\u00e7\u00f5es que ocorram em rela\u00e7\u00e3o ao denunciante no per\u00edodo de dois anos desde a data da den\u00fancia constituem presun\u00e7\u00e3o de ato de retalia\u00e7\u00e3o. Vejamos em concreto: as quest\u00f5es relacionadas com altera\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, ou retribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o promo\u00e7\u00e3o do trabalhador ou incumprimento de deveres laborais; suspens\u00e3o de contrato de trabalho; avalia\u00e7\u00e3o negativa de desempenho ou refer\u00eancia negativa para fins de emprego; n\u00e3o convers\u00e3o de um contrato de trabalho a termo num contrato sem termo, (quando o trabalhador tivesse expectativas leg\u00edtimas nessa convers\u00e3o); n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o de um contrato de trabalho a termo; despedimento; aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar; resolu\u00e7\u00e3o de contrato de fornecimento ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; entre outras. Esta presun\u00e7\u00e3o de ato de retalia\u00e7\u00e3o \u00e9 afast\u00e1vel pela entidade denunciada.<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes \u00e9 tamb\u00e9m extens\u00edvel, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, \u00e0 pessoa singular que auxilie o denunciante no procedimento de den\u00fancia e cujo aux\u00edlio deva ser confidencial, incluindo representantes sindicais ou representantes dos trabalhadores; a terceiro que esteja ligado ao denunciante, designadamente colega de trabalho ou familiar, e possa ser alvo de retalia\u00e7\u00e3o num contexto profissional; e a pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.<\/p>\n A entidade denunciada que viole este preceito incorre em contraordena\u00e7\u00e3o muito grave, cuja coima se situa entre os 1.000\u20ac e os 25.000\u20ac para pessoas singulares e entre os 10.000\u20ac e os 250.0000\u20ac para pessoas coletivas.<\/p>\n Importa, pois, que as entidades obrigadas, por um lado, divulguem junto daqueles que podem ser os denunciantes a exist\u00eancia do canal de den\u00fancia, incentivando \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o e, por outro, prestem forma\u00e7\u00e3o neste \u00e2mbito, principalmente no que concerne \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Cl\u00e1udia Cerqueira \u2013 Solicitadora<\/p>\n