Tema deste artigo: canais de denúncia internos e externos.
Sabia que… O novo Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações prevê que as denúncias sejam apresentadas através de canais de denúncia internos ou externos, ou divulgadas publicamente?
A criação de canais de denúncia internos é obrigatória para as entidades do setor privado e do setor público que empreguem 50 ou mais trabalhadores e ainda, independentemente do número de trabalhadores, para as pessoas coletivas que desenvolvam a sua atividade nos domínios dos serviços, produtos e mercados financeiros, da prevenção de branqueamento de capitais e do financiamento de terrorismo. Ficam excluídas desta obrigação as autarquias locais que, apesar de empregarem 50 ou mais trabalhadores, tenham menos de 10.000 habitantes.
O estabelecimento de canais internos terá de garantir a apresentação e o seguimento seguro das denúncias, para garantir a exaustividade, integridade e conservação das mesmas, assegurar a confidencialidade da identidade ou o anonimato do denunciante e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e impedir o acesso a pessoas não autorizadas.
Caso existam canais de denúncia internos disponíveis, deverá o denunciante optar pelos mesmos para efetuar a denúncia. A par disto, o mesmo poderá recorrer a canais externos junto das autoridades competentes como meio suplementar, quando se verifique umas das seguintes condições:
Fica assim limitada a possibilidade de os denunciantes fazerem as suas denúncias diretamente às autoridades através dos canais externos.
Equipa DLA Piper Portugal
Dr. Daniel Reis
Dr.ª Marta Albuquerque Coelho
Drª Mariana Martins Fernandes
Para aprofundar o tema canais de denúncia internos e externos, consulte também:
Fonte oficial: Diretiva (UE) 2019/1937.
Antes de alterar seja o que for, mapeie a situação atual: quem está envolvido, que registos são conservados e onde se sobrepõem responsabilidades. Esta visão simples revela normalmente ganhos rápidos e mostra as poucas áreas que exigem investimento real.
O apoio da gestão de topo é decisivo. Quando os responsáveis explicam o objetivo das medidas e as cumprem no seu próprio trabalho, as equipas adotam-nas mais depressa. Agende revisões periódicas, mantenha atas curtas e ajuste o processo sempre que a lei, o negócio ou os riscos evoluam.
