A Lei 93/2021 estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.
Embora pareça, pela descrição, algo negativo para uma empresa, a verdade é que não só poderá ser uma vantagem como também uma oportunidade para evitar grandes perdas e lidar internamente com qualquer problema ou mesmo evitá-lo.
As denúncias envolvem quaisquer ações que revelem ou denunciem atividades ou informações antiéticas ou ilegais. Embora tais atividades possam ser infrações menores, outras podem ser graves e bastante prejudiciais para pessoas e instituições.
a) O ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, (…), incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:
i) Contratação pública;
ii)Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
iii) Segurança e conformidade dos produtos;
iv) Segurança dos transportes;
v) Proteção do ambiente;
vi) Proteção contra radiações e segurança nuclear;
vii) Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;
viii) Saúde pública;
ix) Defesa do consumidor;
x) Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação;
b) O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia;
c) O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno;
d) A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, e
e) O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c).
Os casos geralmente ocorrem num local de trabalho, onde um funcionário pode perceber algo como uma fraude a ocorrer. Alguns denunciantes também revelam irregularidades em instituições públicas e questões de segurança nacional. O fator comum é usar as denúncias para o bem maior do público ou da organização.
Assim, mais empresas devem apoiar as denúncias para que as suas vantagens possam ser sentidas de forma mais ampla. Dessa forma, mais pessoas podem-se sentir corajosas o suficiente para enfrentar o que está errado.
Existem inúmeras razões pelas quais as denúncias são importantes e devem ser incentivada. Enumeramos alguns benefícios das denúncias:
As denúncias são muito eficazes em casos de fraude corporativa. Sim, os denunciantes podem ser beneficiados por recompensas. Embora, as suas informações tendem a levar à apreensão de pessoas envolvidas em fraudes e má conduta. Assim, para diminuir a fraude e a corrupção, e os seus efeitos, é fundamental incentivar as denúncias, de forma segura e protegendo os interesses do denunciante, ou seja, cumprindo ao máximo os níveis de segurança que esta lei prevê.
Quando a má conduta e fraude não são denunciadas, elas não são expostas àqueles que podem abordá-las nos processos da sua resolução.
Como resultado de não saber (e em alguns casos ignorar), as autoridades competentes não podem resolver o problema. Isso representa vários riscos para a empresa, incluindo coisas como:
A fraude causa golpes tremendos em indivíduos, governos, reputações, indústrias, empresas e meio ambiente.
As denúncias minimizam o custo da fraude, tanto financeiramente como para a imagem da empresa. Dessa forma, permite a gestão de riscos de forma muito mais eficiente e eficaz para a empresa.
Transparência e responsabilidade permitem que a empresa funcione de forma eficaz. Ser próximo aos seus colaboradores cultiva compromisso e confiança. Por sua vez, permite que se sintam felizes, confortáveis e seguros dentro da empresa.
A saúde mental e a segurança dos trabalhadores aumentam a produtividade. Assim, as denúncias podem ter um impacto direto muito positivo nos resultados da empresa.
Má-publicidade, definitivamente não é melhor do que nenhuma publicidade quando se trata de negócios. Estar ligado à má conduta afeta a forma como uma empresa é ‘vista’.
Ter problemas de atividades ilegais e antiéticas mancha a ‘imagem’ de uma marca. Isso torna questionáveis os valores e a missão da marca, podendo causar desconfiança dos trabalhadores, bem como clientes. As denúncias permitem que a empresa enfrente os problemas de forma frontal para garantir que a sua reputação corresponda a todos os seus princípios.
Os denunciantes geralmente têm uma perspetiva privilegiada sobre os problemas relatados. Muitas vezes, podem fornecer detalhes e insights sobre assuntos da empresa que, de outra forma, passariam despercebidos.
Isso é algo que os denunciantes devem ter em mente, eles podem ser os únicos com acesso às informações. Mesmo que outras pessoas estejam cientes, elas podem não estar dispostas a fornecer evidências que sustentem a divulgação.
É uma gigantesca questão filosófica, que atravessa séculos na história: o que é certo versus o que é ético? A denúncia satisfaz ambos. É ético e correto!
A denúncia permite justiça e transparência. Na sua empresa, isso pode encorajar uma cultura de abertura e responsabilidade. Isso capacita os trabalhadores e cria uma organização que rejeita irregularidades.
No geral, cria um ambiente no qual os trabalhadores podem sentir-se seguros e protegidos de problemas que possam prejudicá-los. E, se eles não se sentirem assim, a denúncia lhes dará o poder de promover mudanças.
Claro, há riscos em ser o bravo representante do que é justo. Qualquer trabalhador que aponte má conduta e falhas numa organização pode enfrentar maus-tratos, discriminação, ameaças e danos físicos.
As denúncias também pode ser prejudiciais para a empresa. Algumas empresas citaram a perda de funcionários após um caso de denúncia. Incentivar as denúncias também pode estimular uma cultura de medo se as políticas e procedimentos não forem implementados de forma eficaz. Cabe à gestão de cada caso e à investigação eficazes lidar e desencorajar reclamações infundadas.
Ao pesar prós e contras, porém, os benefícios que as denúncias agregam à segurança pública superam em muito os riscos.
Felizmente, esses riscos também podem ser um pouco atenuados, se não totalmente evitados!
Maria Cristina Freitas, Advogada
Em síntese, Lei 93/2021 é um tema que exige acompanhamento contínuo. Ao aplicar o que aqui se explica sobre Lei 93/2021, a organização reforça a conformidade, protege quem denuncia e reduz riscos jurídicos.
Em resumo, Lei 93/2021 exige processos claros, responsabilidades definidas e revisão periódica. Organizações que tratam Lei 93/2021 de forma consistente reduzem riscos e demonstram boas práticas perante clientes e autoridades.
