A Lei 93/2021 define como as organizações em Portugal devem receber e tratar as denúncias. Percorra os 9 pontos essenciais, um a um.
A Lei 93/2021 é a lei portuguesa de proteção de denunciantes. Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 para o direito nacional. As organizações acima de uma certa dimensão, e alguns setores independentemente da dimensão, têm de criar um canal de denúncia interno, cumprir prazos fixos no tratamento de cada denúncia e proteger quem denuncia infrações de boa-fé.
Os nove pontos seguem as principais obrigações da lei. Comece pelo ponto 1 para verificar se a sua organização tem de dispor de um canal de denúncia interno e avance depois para quem pode denunciar, o que deve conter uma denúncia e como deve ser tratada. Os pontos 8 e 9 abordam a proteção dos denunciantes e as sanções por incumprimento.
Este guia destina-se a gestores, responsáveis de conformidade, equipas de recursos humanos, encarregados da proteção de dados e consultores jurídicos que precisam de uma visão clara das suas obrigações sem ler o texto legal completo. Cada ponto remete para uma página dedicada que explica o tema em linguagem simples.
Conhecer as regras é o primeiro passo. O seguinte é dispor de um canal de denúncia seguro, confidencial e fácil de utilizar, com procedimentos claros para receber, avaliar e encerrar cada denúncia. A iBlow disponibiliza uma plataforma de canal de denúncias e apoio prático para ajudar a sua organização a cumprir estes requisitos e a criar confiança junto de colaboradores e parceiros. Pode ainda pedir o nosso guia prático ou falar com a nossa equipa sobre a sua situação.
Que organizações são obrigadas a criar um canal de denúncias interno e a partir de quando.
Para que servem os canais e que infrações podem ser comunicadas.
Trabalhadores, prestadores de serviços e outras pessoas que podem apresentar uma denúncia.
O que deve constar de uma denúncia e que matérias abrange.
Como se apresenta uma denúncia interna e em que condições é admitida.
Os passos e prazos a cumprir depois de receber uma denúncia.
Disposições aplicáveis e quando recorrer a canais externos.
Como a lei protege quem denuncia contra retaliações.
