Canais de denúncia obrigatórios
Que organizações têm de criar um canal de denúncia interno e como esse canal deve funcionar.
Nos termos da Lei 93/2021, qualquer organização em Portugal que empregue 50 ou mais trabalhadores tem de estabelecer um sistema de denúncia interno seguro.
Canais de denúncia obrigatórios: quem deve criar um canal interno
Estes canais dão aos trabalhadores, prestadores de serviços e outras partes interessadas uma forma confidencial e estruturada de comunicar irregularidades, violações ou atividades ilegais, ajudando as organizações a resolver os problemas de forma proativa.
Como devem funcionar os canais internos
Os canais internos devem ser acessíveis, fiáveis e preparados para tratar as denúncias com eficiência. A denúncia externa fica reservada para os casos em que os sistemas internos não estão disponíveis, são ineficazes ou representam riscos para o denunciante.
Exceções e recursos partilhados
As organizações com 50 a 249 trabalhadores podem partilhar recursos de denúncia, e certas autarquias locais com menos de 10 000 habitantes podem estar isentas.
Consequências do incumprimento
O incumprimento destes requisitos pode resultar em sanções administrativas, coimas e danos reputacionais. Um canal bem implementado cumpre as obrigações legais, reforça a integridade, gera confiança e incentiva uma cultura de transparência.
Na prática
A iBlow disponibiliza uma plataforma totalmente cifrada e alinhada com a lei. As organizações podem criar canais de denúncia internos sem esforço, manter a confidencialidade, acompanhar as submissões em segurança e responder com eficácia, transformando uma exigência regulatória numa vantagem em matéria de responsabilização e governação ética.
Informação geral, sem valor de aconselhamento jurídico. Fonte: Diretiva (UE) 2019/1937.
Precisa de um canal de denúncias seguro?
Fale com a iBlow e veja como cumprir a Lei 93/2021 com uma plataforma pronta a usar.

