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PONTO 9 DE 9

Penalidades e coimas previstas

As consequências que as organizações enfrentam quando não cumprem as obrigações em matéria de denúncias.

EM RESUMO

A Lei 93/2021 prevê consequências severas para as organizações que não cumpram as obrigações em matéria de denúncias.

Penalidades e coimas previstas: quando se aplicam as sanções

As empresas que não implementem canais de denúncia internos, ignorem as denúncias apresentadas ou não protejam os denunciantes ficam sujeitas a sanções administrativas, coimas significativas e potenciais danos reputacionais.

Montantes das coimas

As penalidades variam consoante a gravidade e a natureza da infração. Nas infrações menos graves, as coimas podem ir de 500 € a 12 500 € para pessoas singulares e de 1 000 € a 125 000 € para pessoas coletivas. Violações mais graves, como impedir a denúncia, praticar retaliações ou não garantir a confidencialidade, podem levar a coimas entre 1 000 € e 25 000 € para pessoas singulares e entre 10 000 € e 250 000 € para empresas.

Para além das coimas

Para além das sanções financeiras, as organizações arriscam ações judiciais, escrutínio público e perda de confiança dos trabalhadores, o que pode afetar a retenção de talento e a estabilidade operacional. Quando uma organização é sinalizada por incumprimento, os reguladores podem ainda realizar auditorias mais amplas, expondo outras lacunas na governação, na proteção de dados e nos processos de recursos humanos. O dano reputacional pesa muitas vezes mais do que as próprias coimas.

Na prática

A iBlow ajuda as organizações a manterem-se plenamente conformes, com canais de denúncia seguros, procedimentos estruturados e apoio contínuo para prevenir violações. A nossa plataforma garante que as denúncias são bem geridas, que os denunciantes permanecem protegidos e que a documentação cumpre todos os requisitos legais, com registos prontos para auditoria e uma cadeia de eventos transparente para cada denúncia.

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Índice dos 9 pontos

Informação geral, sem valor de aconselhamento jurídico. Fonte: Diretiva (UE) 2019/1937.

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Fale com a iBlow e veja como cumprir a Lei 93/2021 com uma plataforma pronta a usar.

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