Penalidades e coimas previstas
As consequências que as organizações enfrentam quando não cumprem as obrigações em matéria de denúncias.
A Lei 93/2021 prevê consequências severas para as organizações que não cumpram as obrigações em matéria de denúncias.
Penalidades e coimas previstas: quando se aplicam as sanções
As empresas que não implementem canais de denúncia internos, ignorem as denúncias apresentadas ou não protejam os denunciantes ficam sujeitas a sanções administrativas, coimas significativas e potenciais danos reputacionais.
Montantes das coimas
As penalidades variam consoante a gravidade e a natureza da infração. Nas infrações menos graves, as coimas podem ir de 500 € a 12 500 € para pessoas singulares e de 1 000 € a 125 000 € para pessoas coletivas. Violações mais graves, como impedir a denúncia, praticar retaliações ou não garantir a confidencialidade, podem levar a coimas entre 1 000 € e 25 000 € para pessoas singulares e entre 10 000 € e 250 000 € para empresas.
Para além das coimas
Para além das sanções financeiras, as organizações arriscam ações judiciais, escrutínio público e perda de confiança dos trabalhadores, o que pode afetar a retenção de talento e a estabilidade operacional. Quando uma organização é sinalizada por incumprimento, os reguladores podem ainda realizar auditorias mais amplas, expondo outras lacunas na governação, na proteção de dados e nos processos de recursos humanos. O dano reputacional pesa muitas vezes mais do que as próprias coimas.
Na prática
A iBlow ajuda as organizações a manterem-se plenamente conformes, com canais de denúncia seguros, procedimentos estruturados e apoio contínuo para prevenir violações. A nossa plataforma garante que as denúncias são bem geridas, que os denunciantes permanecem protegidos e que a documentação cumpre todos os requisitos legais, com registos prontos para auditoria e uma cadeia de eventos transparente para cada denúncia.
Informação geral, sem valor de aconselhamento jurídico. Fonte: Diretiva (UE) 2019/1937.
Precisa de um canal de denúncias seguro?
Fale com a iBlow e veja como cumprir a Lei 93/2021 com uma plataforma pronta a usar.

