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PONTO 8 DE 9

Medidas de proteção do denunciante

Como a lei protege quem denuncia e o que as organizações têm de assegurar.

EM RESUMO

A Lei 93/2021 dá prioridade à proteção dos denunciantes, para que possam denunciar irregularidades com segurança e confiança. A proteção contra retaliações é central.

Medidas de proteção do denunciante: proteção contra retaliações

A proteção abrange o despedimento, a despromoção, o assédio ou qualquer outro impacto negativo nas condições de trabalho. A lei presume que qualquer ato prejudicial praticado nos dois anos seguintes à denúncia está relacionado com a mesma, salvo prova em contrário.

Confidencialidade e anonimato

Os denunciantes têm direito à confidencialidade e ao anonimato durante todo o processo. As organizações devem aplicar políticas que impeçam retaliações e responder rapidamente a quaisquer ameaças ou incidentes.

Garantias legais

As garantias incluem o acesso aos tribunais, a proteção durante processos penais e a isenção de responsabilidade disciplinar, civil ou penal quando as denúncias são feitas em conformidade com a lei.

Procedimentos internos claros

A lei obriga também as organizações a criar quadros internos claros que definam como as denúncias devem ser recebidas, tratadas, investigadas e resolvidas. Isto elimina ambiguidades e garante que os denunciantes compreendem o que acontece depois de apresentarem uma preocupação. Muitas empresas têm dificuldade em documentar bem estes fluxos, o que aumenta a sua exposição a pedidos por retaliação e a litígios.

Na prática

A iBlow foi concebida para garantir estas proteções. Os canais de denúncia cifrados e a gestão segura de casos asseguram que só o pessoal autorizado acede à informação, enquanto os registos de auditoria detalhados preservam as provas sem comprometer a confidencialidade. A iBlow disponibiliza fluxos de trabalho predefinidos, alinhados com os requisitos legais, garantindo conformidade desde o primeiro dia. Quando os trabalhadores confiam no sistema, denunciam mais cedo e as organizações detetam os riscos antes de estes se agravarem.

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Informação geral, sem valor de aconselhamento jurídico. Fonte: Diretiva (UE) 2019/1937.

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