Forma e admissibilidade das denúncias internas
Como é apresentada uma denúncia interna e quando é considerada admissível.
A admissibilidade das denúncias internas depende de requisitos formais. A Lei 93/2021 estabelece regras claras sobre a forma como as denúncias internas devem ser apresentadas e avaliadas.
Admissibilidade das denúncias internas: como podem ser apresentadas
As denúncias podem ser apresentadas por escrito, por via eletrónica, oralmente ou através de plataformas digitais seguras. A lei garante que a denúncia é acessível a todas as pessoas elegíveis, sejam trabalhadores, prestadores de serviços ou outras partes interessadas, mantendo a opção do anonimato para quem dele necessite.
O que torna uma denúncia admissível
Para ser admissível, a denúncia deve conter informação factual e relevante sobre a alegada infração. Isto inclui a descrição clara da situação, as pessoas envolvidas, as datas, os locais e as provas de suporte, quando existam.
Denúncias incompletas
As denúncias incompletas ou vagas podem exigir esclarecimentos adicionais, mas uma orientação adequada ajuda quem denuncia a fornecer os detalhes necessários com rigor.
Na prática
A plataforma da iBlow garante que todas as denúncias cumprem as normas legais e os requisitos da organização. Guia quem denuncia ao longo do processo, valida se a submissão está completa, classifica as denúncias e encaminha-as para os canais internos ou externos adequados, protegendo a identidade do denunciante. Ao uniformizar a forma e a admissibilidade, a organização trata os casos com eficiência, mantém a conformidade e reforça a confiança.
Informação geral, sem valor de aconselhamento jurídico. Fonte: Diretiva (UE) 2019/1937.
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